Está em regime de urgência no
Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15,
do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma
Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da
Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
A Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê a
implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao
trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação
imediata em caso de defeitos.
“Suspender a norma sem instituir outra no lugar sobre o tema
reduziria direitos trabalhistas já estabelecidos e exporia os
trabalhadores a riscos no exercício da sua profissão, além de ser um
retrocesso social, vedado pela Constituição”, diz procurador federal
Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais.
Dados do Ministério da Previdência Social indicam que de 2011 a 2013
ocorreram 221.843 acidentes com máquinas, o que representa 17% dos
acidentes de trabalho típicos ocorridos no período.
“O número é alarmante. Os acidentes com máquinas são responsáveis
por, aproximadamente, 30% dos óbitos decorrentes de acidentes de
trabalho analisados pela fiscalização do trabalho e apontam a
necessidade de atenção especial do Estado e da sociedade”, diz Rosa
Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho (Sinait).
Debate no Senado
A pressão sindical realizada por entidades como o Sinait, Anamatra, confederações centrais e sindicatos vai permitir debate mais acurado sobre a proposição.
A pressão sindical realizada por entidades como o Sinait, Anamatra, confederações centrais e sindicatos vai permitir debate mais acurado sobre a proposição.
Está prevista a realização de audiência pública na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa na próxima terça-feira (8).
Pode haver ainda a realização de sessão temática no plenário do Senado.
Projeto da Câmara
A movimentação para sustar a norma também ocorre na Câmara dos Deputados. Tramita na Casa o PDC 1.408/13, do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que aguarda criação de comissão especial e depois votação no plenário da Casa.
A movimentação para sustar a norma também ocorre na Câmara dos Deputados. Tramita na Casa o PDC 1.408/13, do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que aguarda criação de comissão especial e depois votação no plenário da Casa.
É preciso atuar também na Câmara dos Deputados para rejeitar este
projeto. Nesse sentido, as entidades devem pressionar o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para criar uma comissão especial para
debater a matéria com o governo, trabalhadores e empresários antes de
qualquer decisão sobre o tema.
Tramitação
O projeto (PDS 43/15) recebeu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça, do relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE). Se for aprovado na CCJ ainda vai ao exame do plenário.
O projeto (PDS 43/15) recebeu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça, do relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE). Se for aprovado na CCJ ainda vai ao exame do plenário.
fonte: DIAP
