Enquadramento de SST (Portugal)
Portaria nº 121/2016, de 4 de maio – (Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde – ACES)
Portaria nº 71/2015, de 10 de março – (Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde)
Portaria nº 275/2010, de 19 de maio – (Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de
autorização de Serviços de SST)
Portaria nº 255/2010, de 5 de maio – (Estabelece o modelo de requerimento de autorização de
serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança
e saúde no trabalho)
Lei n.º
28/2016, de 23 de agosto – (Procede
à quinta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, dando nova redação ao
artigo 16.º)
Lei nº 146/2015, de 9 de setembro – (Regula a atividade de marítimos a bordo de navios
que arvoram bandeira portuguesa e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis
274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2
de julho)
Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio – (Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de
setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de
janeiro)
Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro – (Fixa o pagamento de taxas para a certificação de
entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de
segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março)
Declaração
de Retificação nº 20/2014, de 27 de março – (Retifica a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro)
Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro – (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de
setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho,
de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no
trabalho a bordo dos navios de pesca)
Lei n.º
42/2012, de 28 de agosto – (Aprova
os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de
segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho e procede à
primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime
Jurídico ao revogar o n.º 3 do artigo 100.º)
Lei nº 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no
Trabalho – (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança
e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro)
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho – Art.º 281º a 284º – (
Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho).
